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Dra. Cínthia Martins – Advocacia
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O tratamento de dados ocorre com fundamento nas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD), incluindo:
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Execução de contrato ou de procedimentos preliminares.
Exercício regular de direitos.
Cumprimento de obrigação legal.
Legítimo interesse, quando aplicável.
Não vendemos nem alugamos dados pessoais. Podemos compartilhar informações com:
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Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição. Contudo, nenhum sistema é totalmente seguro, e trabalhamos constantemente para aprimorar a proteção.
Nos termos da LGPD, o usuário pode solicitar:
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Portabilidade dos dados, quando aplicável.
Informações sobre o compartilhamento de dados.
Revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada.
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Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário para atender às finalidades previstas nesta Política, respeitando prazos legais e regulatórios.
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